Recurso de questões para UFPB

QUESTÃO 35

Gabarito oficial: letra “b”

Recurso ao gabarito oficial por considerar correta a afirmação contida na letra “a” da mesma questão pelos seguintes motivos:

É dever do agente público obedecer à lei em uma situação concreta, independentemente do poder aplicável ao caso. Tanto no caso de poder vinculado quanto discricionário, o agente público fica adstrito aos limites impostos pela lei, mas devendo cumpri-la, no exercício de sua atividade administrativa. Portanto, ao enfrentar qualquer situação concreta, a atuação do poder público deve se alinhar com o automatismo próprio do poder vinculado ou do mérito administrativo que a lei assim o oferecer.

Posto isto, requer anulação da questão.

 

QUESTÃO 36

Gabarito Oficial: Letra “e”

Recurso ao gabarito oficial por considerar incorreta a afirmação contida na letra “e” da questão pelos seguintes motivos:

A alternativa não ressalva as situações previstas no art. 23, § 3º da Lei 8.666/93:

Art. 23 (...)

§ 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.   

Considerando que o enunciado da questão faz menção à referida norma e ao que a mesma prevê expressamente, a alternativa deve ser considerada incorreta, anulando com efeito, a questão.

Posto isto, requer anulação da questão.

 

QUESTÃO 34

Gabarito oficial: letra “b”

Recurso ao gabarito oficial por considerar incorreta a afirmação contida na letra “b” da questão pelos seguintes motivos:

Para que a contratação de serviços técnicos profissionais especializados na restauração de obra de arte e bens de valor histórico seja, segundo a lei 8.666/93, considerada inexigível, ou seja, de competitividade inviável, é necessário que, segundo o art. 25, II, o serviço seja de natureza singular e, principalmente, com  profissionais ou empresas de NOTÓRIA especialização. Não sendo o caso, a licitação é procedimento que se impõe, através da modalidade de licitação CONCURSO, conforme se pode observar no art. 13, § 1º

 

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de NOTÓRIA especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Art. 13 (...)

§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Como não houve essa previsão de notoriedade no enunciado da questão, não é possível definir se se o serviço se mostra de competição inviável ou não, para fins de afastar a necessidade da licitação pela inexigibilidade.

Posto isto, requer anulação da questão.

 

QUESTÃO 20 - superior

Recurso ao gabarito oficial que considerou correta a alternativa "e", pelas seguintes razões:

Não existe vedação para que o agente público participe de atividade particular, desde que não tenha atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade humana, na forma do Inc. XV "o" do Decreto Federal 1.171/94, não havendo essa previsão específica na questão que, pela sua redação proibe o servidor até de participar de eventos religiosos ou mesmo estudantis.

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Posto isto, requer anulação da questão.